Transporte

Desde 2015 o transporte é um direito social escrito na Constituição, ao lado de saúde e educação.

Emenda Constitucional 90

A emenda não criou dinheiro novo. Ela dá base legal para cobrar política pública de transporte.

2015

Fonte: Presidência da República, Emenda Constitucional nº 90/2015: transporte como direito social (art. 6º da Constituição). Abrir a fonte

Conferido em 6 de outubro de 2026

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Texto escrito com ajuda de inteligência artificial e revisado por uma jornalista.