Idosos e cuidado
O Estatuto da Pessoa Idosa garante prioridade no atendimento e transporte gratuito a partir dos 65 anos.
Lei 10.741/2003
A lei foi sancionada em outubro de 2003. Ela também proíbe o plano de saúde de cobrar mais por causa da idade depois dos 60.
2003 em diante
Fonte: Presidência da República, Lei nº 10.741/2003: Estatuto da Pessoa Idosa (art. 3º, art. 15 e art. 39). Abrir a fonte
Conferido em 6 de outubro de 2026
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Texto escrito com ajuda de inteligência artificial e revisado por uma jornalista.