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Manual do 2º Turno

Corrupção e transparência

Desde 2013 a empresa que paga propina pode ser multada e proibida de contratar com o governo.

Lei Anticorrupção

Antes, só a pessoa respondia. A lei passou a punir também a empresa.

2013 em diante

Fonte: Presidência da República, Lei nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção (art. 5º e art. 6º). Abrir a fonte

Conferido em 6 de outubro de 2026

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Texto escrito com ajuda de inteligência artificial e revisado por uma jornalista.